Lei Ordinária nº 6.207, de 17 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6207
Ano
2023
Data
17/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/02/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.930
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, no âmbito interno, da previdência complementar dos membros e servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica