Decreto Legislativo nº 1.036, de 28 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1036
Ano
2023
Data
28/04/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2023
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 2038
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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