Decreto Legislativo nº 1.048, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1048
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2023
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2062
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA os nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica