Lei Ordinária nº 6.254, de 14 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6254
Ano
2023
Data
14/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 34.004
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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