Lei Ordinária nº 6.289, de 13 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6289
Ano
2023
Data
13/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2023
Veículo de Publicação
D.O. 35.024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas as suas autarquias e fundações e os devedores e as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário, Impostos, Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica