Lei Ordinária nº 6.291, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6291
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2023
Veículo de Publicação
D.O. 35.025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas através do número de whatsapp, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica