Lei Ordinária nº 6.309, de 19 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6309
Ano
2023
Data
19/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.028
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui boas práticas de transparência em contratações pública no Estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Veto parcial nº 12- Mantido em 21/09/2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica