Lei Ordinária nº 6.318, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6318
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.033
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica