Lei Ordinária nº 6.321, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6321
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.033
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o Selo Segurança Alimentar, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam aos consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica