Lei Ordinária nº 6.354, de 02 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6354
Ano
2023
Data
02/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.038
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação do site maria da penha online.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos Humanos, Direitos da Mulher
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Anexos Norma Jurídica