Lei Ordinária nº 6.390, de 24 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6390
Ano
2023
Data
24/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2023
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2100
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura às lactantes e lactentes o direito à amamentação em áreas de uso coletivo, de domínio público ou privado, livres de discriminação, constrangimento ou assédio, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. n. 35.066, de 13.9.23
Assuntos
- Direitos Humanos, Direitos da Mulher
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Anexos Norma Jurídica