Lei Ordinária nº 6.453, de 22 de setembro de 2023

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a participação do Estado do Amazonas, e dá outras providências.