Lei Ordinária nº 6.461, de 28 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6461
Ano
2023
Data
28/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.077
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a redação do artigo 5.º da Lei n.º 6.257, de 16 de junho de 2023, que incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e ACRESCENTA o artigo 56-C à Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário, Impostos, Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.257, de 16 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.826, de 29 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica