Lei Ordinária nº 6.469, de 10 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6469
Ano
2023
Data
10/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2023
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2117
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
Indexação
Observação
Publicada no D.O.E. n. 35.103, de 13.11.2023.
Assuntos
- Proibe, Veda
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Anexos Norma Jurídica