Lei Ordinária nº 6.526, de 20 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6526
Ano
2023
Data
20/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.091
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
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Anexos Norma Jurídica