Lei Ordinária nº 6.634, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6634
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2147
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura o direito aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia, à capacidade plena e independente de acionamento dos canais de emergência no
âmbito do estado do Amazonas.
âmbito do estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.145, de 17.1.2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica