Lei Ordinária nº 6.636, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6636
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.122
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atualiza o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei n. 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na Lei n. 2.751/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica