Lei Ordinária nº 6.649, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6649
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.129
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica