Lei Ordinária nº 6.746, de 10 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6746
Ano
2024
Data
10/01/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.140
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o dever do Motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.567, de 11 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica