Lei Ordinária nº 6.765, de 10 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6765
Ano
2024
Data
10/01/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.140
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica