Lei Ordinária nº 6.766, de 10 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6766
Ano
2024
Data
10/01/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.140
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil, garantindo-lhes sigilo e imunidade contra represálias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica