Lei Ordinária nº 6.778, de 08 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6778
Ano
2024
Data
08/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2172
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.187 de 20.3.2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica