Lei Ordinária nº 6.822, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6822
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.192
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica