Lei Ordinária nº 6.837, de 16 de abril de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

6837

Ano

2024

Data

16/04/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/04/2024

Veículo de Publicação

D.O.E. nº 35.204

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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