Lei Ordinária nº 6.853, de 02 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6853
Ano
2024
Data
02/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.215
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica