Lei Ordinária nº 6.988, de 11 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6988
Ano
2024
Data
11/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.262
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica