Lei Complementar nº 264, de 19 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
264
Ano
2024
Data
19/08/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.285
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, constante da Lei Complementar n.º 87, de 1.º de agosto de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 01 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica