Lei Ordinária nº 7.040, de 03 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7040
Ano
2024
Data
03/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.300
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE mecanismos para coibir a cobrança de qualquer valor do paciente pela utilização dos serviços de saúde cobertos pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica