Lei Ordinária nº 7.051, de 09 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7051
Ano
2024
Data
09/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.302
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica