Lei Ordinária nº 7.121, de 03 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7121
Ano
2024
Data
03/10/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.320
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Medidas de Enfrentamento ao Tráfico Infantil.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica