Lei Ordinária nº 7.164, de 12 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7164
Ano
2024
Data
12/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.345
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade à pessoa com deficiência e à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema de Marcação de Consultas de Exames (SISREG), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica