Lei Ordinária nº 7.192, de 28 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7192
Ano
2024
Data
28/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.355
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo “Não trocar medicação” e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica