Lei Ordinária nº 7.216, de 28 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7216
Ano
2024
Data
28/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.355
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade na matrícula de filhos e/ou dependentes legais de Agentes de Segurança Pública em estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Ensino, quando registradas ocorrências de ameaça ou morte contra o Agente ou a algum de seus familiares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica