Resolução Legislativa nº 1.065, de 02 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
1065
Ano
2024
Data
02/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2024
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2251
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Resolução n° 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, para criar a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica