Lei Ordinária nº 7.259, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7259
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.370
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a Lei nº 5.285, de 23 de outubro de 2020 que “Prevê a disponibilização, na internet, da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica