Lei Ordinária nº 7.262, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7262
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
INSTITUI diretrizes para a implementação do Programa Banco de Negócios, como uma plataforma online para promoção, desenvolvimento e colaboração em empreendedorismo no Estado, e estabelece sua integraç
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica