Lei Ordinária nº 7.355, de 14 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7355
Ano
2025
Data
14/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.384
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que
estiverem próximos do vencimento.
estiverem próximos do vencimento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica