Lei Ordinária nº 7.310, de 09 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7310
Ano
2025
Data
09/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.381
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a colaboração pacífica das clínicas veterinárias em situação de animal internado nas clínicas veterinárias que estão em investigação em inquérito de maus-tratos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica