Lei Ordinária nº 7.311, de 09 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7311
Ano
2025
Data
09/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.381
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica