Lei Ordinária nº 7.313, de 10 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7313
Ano
2025
Data
10/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.382
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura às crianças diagnosticadas com microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter assistencial e multidisciplinar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica