Lei Ordinária nº 7.387, de 14 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7387
Ano
2025
Data
14/02/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/02/2025
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2277
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.415 de 26.2.2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica