Lei Ordinária nº 7.422, de 11 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7422
Ano
2025
Data
11/03/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.421
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Estatuto da Pessoa com Condições de Saúde de Alta Complexidade e Raridade no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Veto Parcial nº 21 - Incidente ao Inciso VI do art. 4º, caput do art. 6º e o Inciso IV do art. 8º - Mantido em 23.4.2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica