Lei Ordinária nº 7.430, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7430
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2025
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2302
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Alerta para Resgate de Pessoas e o Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.458 de 8.5.2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica