Lei Ordinária nº 7.500, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7500
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.464
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002 e a Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023. (Atualização das tabelas de emolumentos)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica