Lei Ordinária nº 7.562, de 11 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7562
Ano
2025
Data
11/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.482
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as sanções administrativas às pessoas que vendam, comercializem ou pratiquem qualquer outra forma de disponibilização, a título oneroso, de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica