Lei Ordinária nº 7.581, de 11 de junho de 2025

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.072, de 19 de julho 2006, que “Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.”(garantir que indivíduos sabatistas, pertencentes a comunidades religiosas como judeus, adventistas do sétimo dia, batistas do sétimo dia exerçam plenamente sua fé sem sofrer prejuízos quando participarem de concursos públicos)

Veto parcial mantido em 20.8.2025.