Lei Ordinária nº 7.772, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7772
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.548
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), REESTRUTURA o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDC), DISPÕE sobre a organização do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CONEPDC), AUTORIZA a criação da Plataforma Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica