Lei Ordinária nº 7.776, de 18 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7776
Ano
2025
Data
18/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.549
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Dia Estadual do (a) Advogado (a) Consumerista.
Indexação
Observação
Assuntos
- Títulos, Medalhas, Homenagens
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica