Lei Ordinária nº 7.816, de 31 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7816
Ano
2025
Data
31/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.577
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica