Lei Ordinária nº 7.882, de 17 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7882
Ano
2025
Data
17/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.588
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a contratação, em eventos de entretenimento custeados com recursos públicos no estado do Amazonas, de artistas que tenham sido condenados, nos últimos cinco anos, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica